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É o ramo do direito que contém normas jurídicas relacionadas com a estrutura, organização e prote...
Direito Civil, 33%
É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...
Direito Previdenciário, 33%
É um ramo do direito público surgido da conquista dos direitos sociais no fim do século XIX e iní...
Comentários
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Nelia Schlickmann Soethe
Comentário · há 6 anos
Nelia Schlickmann Soethe
Comentário · há 10 anos
Boa tarde, Drs.
Penso que a execução contra a fazenda pública deve ser protocolada tendo por fundamento o art. 534 do Novo CPC e de acordo com o § 2º, a multa prevista no art. 523 não se aplica.
Espero análise e comentários.
Obrigada
Nélya
Penso que a execução contra a fazenda pública deve ser protocolada tendo por fundamento o art. 534 do Novo CPC e de acordo com o § 2º, a multa prevista no art. 523 não se aplica.
Espero análise e comentários.
Obrigada
Nélya
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Isa Bel
Comentário · há 8 anos
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